PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PROCESSO FÍSICO) 5/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/02/2021 17:33:52
 N° Processo 433/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 39464
 Ementa

Ofício GP nº 87/2021 - Encaminha Projeto de Lei Complementar, que Prorroga até 30 de dezembro de 2021 os prazos previstos no artigo 147, incisos II e III, da Lei Complementar nº 168, de 30 de novembro de 2015, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Itanhaém.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexos da Tramitação