EXPEDIENTE DO PREFEITO (PROCESSO FÍSICO) 96/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/04/2021 13:08:34
 N° Processo 973/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 40004
 Ementa

Ofício GP n° 202/2021 - Comunica que transcorreu o prazo para a promulgação da Lei decretada por essa Casa Legislativa, originária do Projeto de Lei n° 12, de 2021, de autoria do Vereador José Roberto Pereira do Nascimento, e, que caberá ao Presidente da Câmara promulgar a referida Lei com o n° 4.471, de 13 de abril de 2021, conforme estabelece artigo 34, §6°, da Lei Orgânica do Município.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexos da Tramitação