PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Itanhaém

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EXPEDIENTE DO PREFEITO (PROCESSO FÍSICO) 96/2021

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Data de apresentação 14/04/2021 13:08:34

N° Processo 973/2021

N° Protocolo 0/2021

ID 40004

Ementa

Ofício GP n° 202/2021 - Comunica que transcorreu o prazo para a promulgação da Lei decretada por essa Casa Legislativa, originária do Projeto de Lei n° 12, de 2021, de autoria do Vereador José Roberto Pereira do Nascimento, e, que caberá ao Presidente da Câmara promulgar a referida Lei com o n° 4.471, de 13 de abril de 2021, conforme estabelece artigo 34, §6°, da Lei Orgânica do Município.

Autoria

EXECUTIVO;

Situação

Arquivado

Documentos do processo

Histórico da Tramitação _{1319 Dia(s), 14 horas, 19 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Tramitação	Setor:ARQUIVO GERAL

Tempo gasto: 1248 dias, 10 horas, 43 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/04/2021 16:55:31	Fase: Tramitação	Setor:PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 24/06/2021 16:44:13
Tempo gasto: 58 dias, 23 horas, 48 minutos
Complemento da Ação: Arquive-se.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/04/2021 13:33:23	Fase: Tramitação	Setor:EXPEDIENTE
Envio: 26/04/2021 16:23:56
Tempo gasto: 12 dias, 2 horas, 50 minutos
Complemento da Ação: Para providências.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/04/2021 13:09:49	Fase: Tramitação	Setor:PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 14/04/2021 13:33:23
Tempo gasto: 23 minutos
Complemento da Ação: Encaminhe-se para a próxima Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/04/2021 13:09:11	Fase: Abertura	Setor:PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 14/04/2021 13:09:11

Complemento da Ação: Para providências.
Documento(s) da tramitação: