Data de apresentação 05/05/2021 10:37:37
 N° Processo 1158/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 40189
 Ementa

Ofício GP n° 291-2021 - Encaminha Veto Parcial do Projeto de Lei n° 10, de 2021, na alínea "g" do inciso I e na alínea "g" do inciso II, ambas do artigo 4° do texto aprovado, em face de sua inconstitucionalidade.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal



Anexos da Tramitação