MOÇÃO DE APOIO (PROCESSO FÍSICO) 8/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/06/2021 17:44:19
 N° Processo 1490/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 40521
 Ementa

"Manifesta irrestrito apoio ao Projeto de Lei Federal nº 80/2018, em trâmite no Senado da República, que objetiva alterar o Estatuto da OAB para garantir a todos os cidadãos o direito de estar obrigatoriamente assistidos por advogado no âmbito das soluções consensuais de conflitos, especial e destacadamente as realizadas no nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs)."

 Autoria

RUTINALDO BASTOS;

 Situação

Arquivado

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal



Anexos da Tramitação