MOÇÃO DE REPÚDIO (PROCESSO FÍSICO) 12/2021

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 Data de apresentação 06/08/2021 09:38:18
 N° Processo 1691/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 40722
 Ementa

Moção de repúdio "Manifesta repúdio ao Governo do Estado de São Paulo e à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado do São Paulo - ARTESP pela forma antidemocrática e ao arrepio do interesse público com que definiram e conduzem o processo de licitação internacional nº 002/2021 para a concessão à iniciativa privada de segmentos rodoviários do chamado ''''Lote Litoral Paulista'''', que prevê instalação de praças de pedágio em diferentes pontos, com destaque e especialmente no trecho da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, em Itanhaém, que trará incontáveis prejuízos à população do Litoral Sul."

 Situação

Arquivado

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal




Anexos da Tramitação