EXPEDIENTE DO PREFEITO (PROCESSO FÍSICO) 268/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/10/2021 15:18:29
 N° Processo 2383/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 41414
 Ementa

Ofício GP 664/2021 - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 08, de 2021, que Altera a redação do art. 365 e acrescenta o art. 365-A à Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998, que institui o Códrigo Tributário do Município de Itanhaém.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexos da Tramitação