Ofício DA 342/2021 - Encaminha cópia da Lei nº 4.530, de 30 de novembro de 2021, que dispõe sobre a dispensa e a redução de juros e multas e o parcelamento de débitos fiscais de natura tributária e não tributária, nas condições que especifica, e dá outras providências, originária do Projeto de Lei nº 95, de 2021, de autoria do Executivo.
EXECUTIVO;
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