Ofício GP n° 02/2022 - Encaminha o Projeto de Lei Complementar n° 01, de 2022, que objetiva prorrogar até o dia 31 de julho de 2022 os prazos previstos no artigo 147, incisos II e III, da Lei Complementar n° 168, de 30 de novembro de 2015, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Itanhaém, estendidos pela Lei Complementar n° 222, de 30 de março de 2021.
EXECUTIVO;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas