EXPEDIENTE DO PREFEITO (PROCESSO FÍSICO) 1/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/01/2022 13:53:21
 N° Processo 7/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 41805
 Ementa

Ofício GP n° 02/2022 - Encaminha o Projeto de Lei Complementar n° 01, de 2022, que objetiva prorrogar até o dia 31 de julho de 2022 os prazos previstos no artigo 147, incisos II e III, da Lei Complementar n° 168, de 30 de novembro de 2015, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Itanhaém, estendidos pela Lei Complementar n° 222, de 30 de março de 2021.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexos da Tramitação