PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Itanhaém

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 80/2022

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Data de apresentação 27/06/2022 14:02:32

N° Processo 1601/2022

N° Protocolo 0/2022

ID 43396

Ementa

Dispõe sobre a proibição e penalização a veiculação de publicidade ou propaganda misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual contra a mulher no âmbito do Município de Itanhaém/SP.

Autoria

LUCAS ABBASI;

Situação

Tramitando

Juntadas

EXPEDIENTE DO PREFEITO 1422/2023

Documentos do processo

Histórico da Tramitação _{335 Dia(s), 1 horas, 4 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Arquivar	Setor:ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR



Documento(s) da tramitação: Termo de Juntada por Apensação 149/2023 - Termo de Apensação

Recebimento: 28/06/2023 14:04:53	Fase: Tramitação	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 28/06/2023 14:06:28	Ação: Arquiva - se
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado na 86ª Sessão Ordinária;
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital PARECER DA COMISSÃO 63/2023 - Parecer da CCJR ao Projeto de Lei n° 80, de 2022. PARECER DA COMISSÃO 65/2023 - Parecer da COF ao Projeto de Lei n° 80, de 2022. PARECER DA COMISSÃO 64/2023 - Parecer da CSAS ao Projeto de Lei n° 80, de 2022.

Recebimento: 23/06/2023 00:00:00	Fase: Arquivar	Setor:ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 28/06/2023 14:04:08	Ação: Desarquivado

Complemento da Ação: Para juntada de documentos.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital AUTÓGRAFO 30/2023 - Autógrafo 30 ao PL 80-22 PUBLICAÇÃO DE ATOS LEGISLATIVOS 37/2023 - Lei n° 4.665, de 22 de maio de 2023, originária do PL n° 80, de 2022. RELATÓRIO DE VOTAÇÃO 88/2023 - Relatório de votação ao PL n° 80, de 2022.

Recebimento: 05/09/2022 16:48:14	Fase: Tramitação	Setor:Departamento das Comissões
Envio: 23/06/2023 00:00:00
Tempo gasto: 290 dias, 7 horas, 11 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/08/2022 14:09:29	Fase: Tramitação	Setor:PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 23/08/2022 14:31:06
Tempo gasto: 21 minutos
Complemento da Ação: Para providências.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/08/2022 12:14:01	Fase: Tramitação	Setor:EXPEDIENTE
Envio: 23/08/2022 14:08:48
Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 54 minutos
Complemento da Ação: Para providências.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/08/2022 12:13:49	Fase: Tramitação	Setor:Departamento das Comissões
Envio: 17/08/2022 12:14:01

Complemento da Ação: Encaminhe-se para a próxima Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/07/2022 15:22:40	Fase: Tramitação	Setor:PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 09/08/2022 15:55:37
Tempo gasto: 11 dias, 32 minutos
Complemento da Ação: Para providências.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/07/2022 13:02:21	Fase: Abertura	Setor:PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 28/07/2022 13:02:21

Complemento da Ação: Para providências.
Documento(s) da tramitação: