PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PROCESSO FÍSICO) 4/2022

 Data de apresentação 18/07/2022 10:12:26
 N° Processo 1690/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 43485
 Ementa

Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre o valor do vencimento ou salário básico dos cargos e empregos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, para o cumprimento do piso salarial profissional nacional, conforme estabelece a Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022, e dá outras providências".

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal





Anexos da Tramitação