Data de apresentação 27/07/2022 11:54:40
 N° Processo 1708/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 43503
 Ementa

Veto Total ao Projeto de Lei n° 39, de 2022, de autoria do Vereador Carlos Henrique S. Garzon que "REGULAMENTA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS PARA MOTORISTAS QUE REALIZAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO, OFERECIDO E SOLICITADO EXCLUSIVAMENTE POR APLICATIVOS, NA CIDADE DE ITANHAEM/SP".

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal




Anexos da Tramitação