PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PROCESSO FÍSICO) 5/2022

 Data de apresentação 25/08/2022 10:48:23
 N° Processo 1956/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 43750
 Ementa

Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público municipal com deficiência, nos termos do §4º-A do artigo 40, da Constituição Federal e dá outras providências".

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal





Anexos da Tramitação