Data de apresentação 27/09/2022 12:26:49
 N° Processo 2312/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 44106
 Ementa

Ofício DA n° 354/2022 - Encaminha cópia da Lei n° 4..611, de 21 de setembro de 2022, que "Veda a nomeação, da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itanhaém, de pessoas condenadas pela Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006".

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal



Anexos da Tramitação