Regulamenta a Comissão de Cerimonial disposta no artigo 41, da Lei Complementar 91, de 12 de setembro de 2008, que "Dispõe sobre a reestruturação e reforma administrativa da Câmara Municipal de Itanhaém e dá outras providências.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Itanhaém ;
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