Data de apresentação 11/10/2022 15:31:24
 N° Processo 2431/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 44225
 Ementa

Regulamenta o artigo 40, da Lei Complementar 91, de 12 de setembro de 2008, que "Dispõe sobre a reestruturação e reforma administrativa da Câmara Municipal de Itanhaém e dá outras providências".

 Autoria

Câmara Municipal da Estância Balneária de Itanhaém ;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal




Anexos da Tramitação