PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (PROCESSO FÍSICO) 1/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/11/2022 14:49:36
 N° Processo 2766/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 44559
 Ementa

Acrescenta o ''''''''art. 127-A'''''''' e o ''''''''art. 127-B'''''''', no Título III, Capítulo VII, Seção III; renumera o ''''''''art. 26'''''''' para ''''''''27''''''''; e acrescenta redação ao ''''''''art. 26'''''''', das Disposições Gerais e Transitórias, na Lei Orgânica do Município de Itanhaém, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexos da Tramitação