PROMULGAÇÃO DE LEI PELA PRESIDÊNCIA (PROCESSO FÍSICO) 3/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/12/2022 12:43:56
 N° Processo 2836/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 44629
 Ementa

Lei Municipal nº 4.614, de 03 de novembro de 2022 que "Institui diretrizes para incentivo, manutenção e desenvolvimento da pesca artesanal no município de Itanhaém, e dá outras providências", objeto do Projeto de Lei nº 62, de 2022, de autoria do Vereador Lucas G. S. Abbasi.

 Situação

Tramitando

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexos da Tramitação