EMENDA À LEI ORGÂNICA (PROCESSO FÍSICO) 25/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/12/2022 15:57:40
 N° Processo 2886/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 44679
 Ementa

EMENDA À LEI ORGÂNCIA Nº 25, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022 - Acrescenta o ''''''''art. 127-A'''''''' e o ''''''''art. 127-B'''''''' na Lei Orgânica do Município de Itanhaém, e dá outras providências.

 Autoria

MESA DIRETORA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação