EXPEDIENTE DO PREFEITO (PROCESSO FÍSICO) 9/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/01/2023 18:06:45
 N° Processo 14/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 44710
 Ementa

Ofício GP 772/2022 - Encamidnha resposta do Requermento nº 301, de 2022, de autoria do Vereador Wilson Oliviera, que Solicita ao Executivo, informações a respeito da apresentação de Projeto de Lei que regulamente a hipótese de pagamento de auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença), na forma da redação anterior do art., 25 da Lei nº 3.212/06, o qual foi alterado pela Lei nº 4.368/2019, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, pelas razões que passa a expor.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexos da Tramitação