Ofício Departamento Administrativo 9/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/01/2023 15:36:25
 N° Processo 98/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 44794
 Ementa

Ofício DA nº 434/2022 - Encaminha cópia da Lei Municipal nº 4.635, de 27 de dezembro de 2022, que "Dispõe sobre a proibição de implantação de piercings e de realização de tatuagens para fins estéticos em animais domésticos no âmbito do município de Itanhaém, e dá outrs providências", originária do Projeto de Lei nº 70/2022, de autoria do Vereador Luica Abbasi.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexos da Tramitação