Ofício Departamento Administrativo 25/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/02/2023 14:22:38
 N° Processo 172/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 44868
 Ementa

D.A 26/2023 - Encaminha cópia da Lei Complementar nº 231, de 30 de janeiro de 2023, que "Dispõe sobre o valor do vencimento ou salário básico dos cargos e empregos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, para o cumprimento do piso salarial profissional nacional, conforme estabelece a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, e dá outras providências, originária do Projeto de Lei Complemetnar nº 01, de 2023, de autoria do Executivo.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação