D.A 26/2023 - Encaminha cópia da Lei Complementar nº 231, de 30 de janeiro de 2023, que "Dispõe sobre o valor do vencimento ou salário básico dos cargos e empregos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, para o cumprimento do piso salarial profissional nacional, conforme estabelece a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, e dá outras providências, originária do Projeto de Lei Complemetnar nº 01, de 2023, de autoria do Executivo.
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