EXPEDIENTE DO PREFEITO (PROCESSO FÍSICO) 112/2010

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/05/2010 18:02:53
 N° Processo 1459/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 5475
 Ementa

GP Nº 377/2010 - Comunica o Executivo que, transcorrido o prazo para promulgação da lei originária do Projeto de Lei nº 191, de 2009, caberá ao Poder Legislativo, em conformidade com o que estabelece o artigo 34, § 6º, da Lei Orgânica Municipal, promulgar a referida Lei, sob o nº 3.638, de 17 de maio de 2010.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

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