SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI (PROCESSO FÍSICO) 3/2010

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/06/2010 13:55:16
 N° Processo 1721/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 5734
 Ementa

Altera a LEI Nº 3.251, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006, que Autoriza o Prefeito Municipal de Itanhaém a proceder a implantação de "loteamentos fechados" no Município e dá outras providências

 Autoria

REGINA CÉLIA DE OLIVEIRA (PROFª. REGINA);

 Situação

Arquivado

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexos da Tramitação