REQUERIMENTO 129/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/05/2023 16:22:48
 N° Processo 1246/2023
 N° Protocolo 976/2023
 ID 66829
 Ementa

“Solicita ao Executivo, informações quanto ao cumprimento do disposto no artigo 100 da Constituição Federal, e o disposto no artigo 101 e seguintes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, naquilo que se refere ao pagamento dos valores devidos pela Prefeitura de Itanhaém em razão de processos judiciais com sentença transitada em julgado (precatórios)”.

 Autoria

WILSON RH;

 Situação

Tramitando

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 88 de 15/05/2023
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação