Data de apresentação 16/10/2023 15:20:54
 N° Processo 2530/2023
 N° Protocolo 2266/2023
 ID 69623
 Ementa

“Indica ao Executivo,a efetiva fiscalização para o cumprimento da Lei Municipal nº 4.252, de 28 de junho de 2018 , chamada Lei do Silêncio, na Rua Antônio Alves Quintas - Jardim Umuarama, Itanhaém .”

 Autoria

PROFESSOR FERNANDO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação