Data de apresentação 23/10/2023 17:21:47
 N° Processo 2629/2023
 N° Protocolo 2365/2023
 ID 69886
 Ementa

“Altera o §1º do art. Art. 225 da Resolução nº 349, de 12 de maio de 1998.”

 Autoria

RUTINALDO BASTOS;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação