Data de apresentação 18/11/2024 16:39:02
 N° Processo 2539/2024
 N° Protocolo 2554/2024
 ID 74549
 Ementa

“Suprime o §2º do artigo 92, do Projeto de Lei Complementar nº 07, de 2024, que ‘Aprova o Código de Edificações e Instalações do Município de Itanhaém’”.

 Autoria

WILSON RH; HUGO DI LALLO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação