Data de apresentação 27/02/2025 17:58:53
 N° Processo 418/2025
 N° Protocolo 418/2025
 ID 75174
 Ementa

Institui a Carta de Serviços ao Usuário no âmbito da Câmara Municipal de Itanhaém em conformidade com a Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017.

 Autoria

NALDO DO BODEGUITA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação