EXPEDIENTE DO PREFEITO (PROCESSO FÍSICO) 424/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/12/2009 17:09:09
 N° Processo 4074/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 3967
 Ementa

GP 1141/2009 - Em resposta ao Requerimento nº 381, de 2009 que solicita ao Ministério da Saúde, para que realize estudos visando à inclusão da Câmara Hiperbárica como tratamento, aos usuários do SUS, de autoria do Vereador Flávio da Cruz Abbasi, informa que a Adminitração Pública , no uso do seu poder de Polícia, pode promover o embargo administrativo de obras, pelo descumprimento de normas legais, técnicas e administrativas, desde que tal sanção esteja estabelecida em Lei.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação