PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 199/2009

 Data de apresentação 11/12/2009 16:42:09
 N° Processo 4070/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 3963
 Ementa

Ratifica a transformação do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira - CONSAÚDE em associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, e dá outras providências.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Municipal 3608/2009

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal





Anexos da Tramitação