EXPEDIENTE DO PREFEITO (PROCESSO FÍSICO) 396/2012

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/11/2012 17:17:54
 N° Processo 3166/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 14503
 Ementa

GP 10433/2012 - Proc. nº 11.696/2011 - Solicita a retirada, para reexame, do Projeto de Lei Complementar nº 14/2011, que altera a legislação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação