EXPEDIENTE DO PREFEITO (PROCESSO FÍSICO) 398/2012

 Data de apresentação 28/11/2012 17:32:28
 N° Processo 3168/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 14505
 Ementa

GP 1042/2012 - Encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 15, de 2012, que altera a legislação da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 4375 Dia(s), 19 horas, 10 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação