PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 120/2013

 Data de apresentação 11/11/2013 16:15:10
 N° Processo 3410/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 17951
 Ementa

Dispõe sobre a proibição de instalação de caixas eletrônicos em estabelecimentos comerciais, que estejam localizados em imóveis que possuam edificações acima de três pavimentos, no município de Itanhaém, conforme especifica.

 Autoria

CESAR AUGUSTO DE SOUZA FERREIRA; CONRADO SALLES PADOVAN VIUDES CARRASCO;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Municipal 3894/2013

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal



Anexos da Tramitação