PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PROCESSO FÍSICO) 6/2014

 Data de apresentação 15/12/2014 16:43:09
 N° Processo 3534/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 21672
 Ementa

Altera a denominação e dá nova disciplina à Taxa de Vistoria para Expedição de Alvará de Funcionamento e Certificado de Vistoria Sanitária, instituída pela Lei nº 1.755, de 3 de julho de 1991.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação