PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 88/2015

 Data de apresentação 03/11/2015 14:25:35
 N° Processo 2952/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 24604
 Ementa

DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS ATENDIDOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

CESAR AUGUSTO DE SOUZA FERREIRA;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal



Anexos da Tramitação