PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Itanhaém

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EXPEDIENTE DO PREFEITO (PROCESSO FÍSICO) 200/2019

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Data de apresentação 19/12/2019 18:09:23

N° Processo 2740/2019

N° Protocolo 0/2019

ID 36707

Ementa

Ofício GP 754/2019 - Encaminha projeto de Lei nº 85/2019 que Altera o 1º do art. 1º da Lei nº 4.346, de 19 de setembro de 2019, que dispõe sobre a dispensa e a redução de juros e multas e o parcelamento de débitos fiscais de natureza tributária e não tributária nas condições que especifica, e dá outras providências.

Autoria

EXECUTIVO;

Situação

Arquivado

Documentos do processo

Histórico da Tramitação _{1798 Dia(s), 15 horas, 14 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Tramitação	Setor:ARQUIVO GERAL

Tempo gasto: 1252 dias, 22 horas, 17 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/06/2021 10:38:59	Fase: Tramitação	Setor:ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 17/06/2021 11:18:54
Tempo gasto: 39 minutos
Complemento da Ação: Arquive-se.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/01/2020 15:47:44	Fase: Tramitação	Setor:PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 17/06/2021 10:38:46
Tempo gasto: 519 dias, 18 horas, 51 minutos
Complemento da Ação: Para providências.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/12/2019 18:24:42	Fase: Tramitação	Setor:Ordem do Dia
Envio: 14/01/2020 15:47:19
Tempo gasto: 25 dias, 21 horas, 22 minutos
Complemento da Ação: Para providências.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/12/2019 18:23:55	Fase: Tramitação	Setor:PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 19/12/2019 18:24:42

Complemento da Ação: Pautado para a Ordem do Dia da próxima Sessão.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/12/2019 18:21:48	Fase: Abertura	Setor:PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 19/12/2019 18:21:48

Complemento da Ação: Para providências.
Documento(s) da tramitação: