PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Itanhaém

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PROMULGAÇÃO DE LEI PELA PRESIDÊNCIA (PROCESSO FÍSICO) 3/2022

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Data de apresentação 02/12/2022 12:43:56

N° Processo 2836/2022

N° Protocolo 0/2022

ID 44629

Ementa

Lei Municipal nº 4.614, de 03 de novembro de 2022 que "Institui diretrizes para incentivo, manutenção e desenvolvimento da pesca artesanal no município de Itanhaém, e dá outras providências", objeto do Projeto de Lei nº 62, de 2022, de autoria do Vereador Lucas G. S. Abbasi.

Autoria

SILVINHO INVESTIGADOR;

Situação

Tramitando

Documentos do processo

Histórico da Tramitação _{750 Dia(s), 17 horas, 22 minuto(s).}

Recebimento: 30/10/2023 11:50:04	Fase: Tramitação	Setor:ARQUIVO GERAL

Tempo gasto: 418 dias, 18 horas, 16 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2022 11:52:47	Fase: Tramitação	Setor:PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 05/01/2023 17:19:00
Tempo gasto: 23 dias, 5 horas, 26 minutos
Complemento da Ação: Arquive-se.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/12/2022 12:47:22	Fase: Tramitação	Setor:EXPEDIENTE
Envio: 06/12/2022 17:04:16
Tempo gasto: 4 dias, 4 horas, 16 minutos
Complemento da Ação: Para providências.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/12/2022 12:44:42	Fase: Tramitação	Setor:PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 02/12/2022 12:47:22
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Encaminhe-se para a próxima Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/12/2022 12:44:22	Fase: Abertura	Setor:PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 02/12/2022 12:44:22

Complemento da Ação: Para providências.
Documento(s) da tramitação: