“Altera o inciso VI do artigo 4º; altera o caput, os incisos I e II, e o §3º do artigo 11; altera o inciso II do artigo 17; altera o §2º do artigo 20; altera o caput do artigo 22; altera o inciso IV do artigo 27; e acrescenta o artigo 65-A, todos do Projeto de Lei nº 52, de 2024, que ‘Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Itanhaém’”.
WILSON RH; HUGO DI LALLO;
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