“Acrescenta a alínea “c” ao inciso II do artigo 7º; acrescenta o parágrafo único ao artigo 15; altera o incisos II do artigo 16; acrescenta o §1º e o §2º ao artigo 20; altera os incisos I e IV do artigo 59; suprime o inciso V do artigo 59; suprime o parágrafo único do artigo 59; acrescenta o conceito de “condomínio de lotes” ao Anexo V; e altera o conceito de “dimensão do sublote” constante no Anexo V, todos do Projeto de Lei nº 53, de 2024, que ‘Dispõe sobre o Zoneamento, o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Itanhaém, e dá outras providências’”.
WILSON RH; HUGO DI LALLO;
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