Data de apresentação 04/12/2024 10:05:16
 N° Processo 2625/2024
 N° Protocolo 2649/2024
 ID 74655
 Ementa

Altera dispositivo da Resolução nº 513, de 2 de outubro de 2024.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação