Data de apresentação 18/11/2024 16:39:09
 N° Processo 2107/2024
 N° Protocolo 2556/2024
 ID 74547
 Ementa

“Acrescenta o §4º ao artigo 93, do Projeto de Lei Complementar nº 07, de 2024, que ‘Aprova o Código de Edificações e Instalações do Município de Itanhaém’”.

 Autoria

WILSON RH; HUGO DI LALLO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação