Data de apresentação 18/08/2025 16:12:52
 N° Processo 2045/2025
 N° Protocolo 2066/2025
 ID 76836
 Ementa

Institui no Município de Itanhaém o Programa Municipal de Proteção e Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica ou Familiar (PROMULHER), institui o benefício de Auxílio Aluguel e contém outras disposições pertinentes ao tema.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação