PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PROCESSO FÍSICO) 12/2009

 Data de apresentação 28/09/2009 17:09:15
 N° Processo 3276/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 3178
 Ementa

Altera a tabela IV integrante da Lei Complementar nº25, de 14 de Dezembro de 1998 - Código tributário Municipal, que fixa os valores da taxa de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal





Anexos da Tramitação