PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PROCESSO FÍSICO) 15/2012

 Data de apresentação 28/11/2012 17:33:57
 N° Processo 3169/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 14506
 Ementa

Altera a legislação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação