EXPEDIENTE DO PREFEITO (PROCESSO FÍSICO) 196/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/12/2019 17:43:36
 N° Processo 2732/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 36699
 Ementa

Ofício GP 748/2019 - Encaminha Projeto de Lei nº 81/2019 que Transfere do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS para o Município de Itanhaém, através dos orgãos e entidades da administração direta e autárquica dos Poderes Executivo e Legislativo, a responsabilidade pela concessão e pagamento dos benifícios que especifica, e dá outras providências.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexos da Tramitação