PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PROCESSO FÍSICO) 8/2021

 Data de apresentação 08/10/2021 15:16:54
 N° Processo 2382/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 41413
 Ementa

Altera a redação do art. 365 e acrescenta o art. 365-A à Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do Município de Itanhaém.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal





Anexos da Tramitação