PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Itanhaém

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EXPEDIENTE DO PREFEITO (PROCESSO FÍSICO) 18/2023

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Data de apresentação 26/01/2023 16:58:00

N° Processo 125/2023

N° Protocolo 0/2023

ID 44821

Ementa

Ofício GP 34/2023 - Encaminha Projeto de Lei Complementar n] 01, de 2023, que Dispõe sobre o valor do vencimento ou salário básico dos cargos e empregos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, para o cumprimento do piso salarial profissional nacional conforme estabelece a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, e dá outrsa providências.

Autoria

EXECUTIVO;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{676 Dia(s), 21 horas, 30 minuto(s).}

Recebimento: 30/01/2023 14:02:36	Fase: Tramitação	Setor:PROCESSO LEGISLATIVO

Tempo gasto: 673 dias, 25 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/01/2023 16:07:53	Fase: Tramitação	Setor:Ordem do Dia
Envio: 30/01/2023 14:02:26
Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 54 minutos
Complemento da Ação: Para providências.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/01/2023 16:03:57	Fase: Tramitação	Setor:PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 27/01/2023 16:07:53
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Pautado para a Ordem do Dia da próxima Sessão.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/01/2023 16:58:00	Fase: Abertura	Setor:PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 26/01/2023 16:58:00

Complemento da Ação: Para providências.
Documento(s) da tramitação: