“Autoriza o Poder Executivo a criar o Aplicativo para uso em dispositivo móvel, denominado “Botão do Pânico”, destinado a mulheres vítimas de violência doméstica, amparadas por medida protetiva estabelecida pela Lei Federal nº11.340 de 7 de agosto de 2006- Lei Maria da Penha, no Munícipio de Itanhaém.”
ARLINDO MARTINS;
Tramitando
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM
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