EXPEDIENTE DO PREFEITO (PROCESSO FÍSICO) 557/2011

 Data de apresentação 21/12/2011 15:46:33
 N° Processo 3807/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 11347
 Ementa

GP 1332/2011 - Encaminha cópia do Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2011, que Altera a legislação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação