Ofício Departamento Administrativo 121/2012

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/12/2012 15:57:55
 N° Processo 3269/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 14606
 Ementa

D.A. nº 573/2012 - Proc. nº 8.460/2012 - Encaminha cópia da Lei Complementar nº 138, de 26 de dezembro de 2012, que Altera a Tabela III - Tabela para cobrança da Taxa de Licença e Fiscalização de Funcionamento em Horário Normal e Especial, anexa à Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, de autoria do Executivo.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação